CURSO: PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS NA CÂMARA MUNICIPAL. INCOMPANY E PRESENCIAL

CURSO: PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS NA CÂMARA MUNICIPAL. INCOMPANY E PRESENCIAL

Objetivo: Capacitar Vereadores, assessoria jurídica e assessores parlamentares para compreenderem o funcionamento, a regulamentação e a aplicação prática das emendas impositivas, assegurando a elaboração adequada, a destinação responsável e o acompanhamento efetivo dos recursos, com vistas a atender às demandas da população e cumprir as prerrogativas legais do Legislativo Municipal.

Conheça todo o conteúdo programático e demais informações sobre o curso.

Conteúdo. Princípios da Administração Pública; fundamentos jurídicos da programação orçamentária das emendas impositivas; processo de inclusão das emendas impositivas na Lei Orgânica Municipal, na Lei de Diretrizes Orçamentária, na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual; definição de critérios para fixação e execução das emendas impositivas; definição de percentual e áreas de aplicação; impedimentos legais e técnicos que inviabilizam as emendas impositivas; fonte orçamentária para alocação do recurso a ser destinado às emendas impositivas; processo de indicação das emendas pelos vereadores; tramitação dos atos normativos referentes às emendas impositivas; emendas destinadas às entidades sociais, como proceder; principio da publicidade e transparência das emendas impositivas. Impactos sociais e técnicos das emendas impositivas.

LOCAL: HOTEL INTERCITY – MONTES CLAROS- MG

End. Rua Santa Lúcia, nº 20, Bairro Todos os Santos

INVESTIMENTO: 1.000,00

PERÍODO DE REALIZAÇÃO: 20/08/2025 a 22/08/2025

CARGA HORÁRIA: 20h

PROGRAMAÇÃO DO CURSO:

Quarta-feira: 20/08/2025

8:00 : Inscrição/Credenciamento

8:30 às 12:30 – Turno de estudo

Coffee break 10:30 ás 10:45

14: 00 às 18:30 – Turno de estudo

Coffee break 15:30 às 15:45

Quinta-feira: 21/08/2025

8:00 : Inscrição/Credenciamento

8:30 às 12:30 – Turno de estudo

Coffee break 10:30 ás 10:45

14: 00 às 18:30 – Turno de estudo

Coffee break 15:30 às 15:45

Sexta-feira: 22/08/2025

8:00 às 12:00 – Turno de estudo

Coffee break 10:30 ás 10:45

PÚBLICO ALVO: Presidentes de Câmaras Municipais, Vereadores, Assessores Jurídicos, Assessores Legislativos, Assessores de Gabinetes de Vereador, Coordenadores de Comissões Parlamentares, estudantes da área de direito e demais interessados.

MODALIDADE: Presencial

METODOLOGIA: Conversa inicial com os participantes, aulas expositivas, apresentação em PowerPoint, debates, apostilas e oficinas com aplicação de exercícios práticos, quando necessário.

CERTIFICADOS: Entrega presencial ou digital, após confirmação de no mínimo 75% de frequência, através de assinatura na “Lista de Presença”.

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Inscrição:

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Nossos Serviços

Consultoria e Assessoria

Potencialize sua atuação legislativa com nossa consultoria especializada municipal.

Palestras

Enriqueça o dia a dia da sua equipe com nossas palestras especializadas em serviço legislativo municipal.

Workshops

Aprimore sua atuação com oficinas práticas especializadas.

Pareceres Técnicos

Fundamente suas decisões com nossos pareceres técnicos especializados.

Instrutora: Dra. Macreidy Valésia Barbosa Caldeira

Graduada em Direito, Pós Graduada em Direito Público , créditos conclusos no Doutorado em Ciências Jurídica e Social. Atuou como Assessora Técnica Legislativa na Câmara Municipal de Montes Claros – MG por 20 anos. No Legislativo Municipal de Montes Claros estruturou o Setor das Comissões Parlamentares, desde o ano de 2006, onde atuou como Assessora Técnica de Comissões, assessorando os vereadores nas reuniões de comissões, analisando e emitindo pareceres prévios em projetos do Executivo e Legislativo, revisando a técnica legislativa e e elaborando proposições legislativas. Auxiliou na criação da Escola do Legislativo e atuou como primeira Diretora da Escola do Legislativo; Exerceu as funções de membro do Controle Interno, membro da Comissão de Licitação, membro da Comissão de Modernização da Câmara Municipal. Estruturou e elaborou o processo das emendas impositivas da Câmara Municipal de Montes Claros, no período de 2017 a 2024. Na sua carreira legislativa capacitou-se em Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno, Orçamento Público Municipal, Leis Orçamentárias, Processo Legislativo, Ética na Administração Pública, Técnica Legislativa, Gestão Pública, Contratos e Licitações, Orçamento Impositivo. Assessora Câmaras Municipais em atualização de Lei Orgânica e Regimento Interno, implementação das emendas impositivas, acompanhamento do Processo Legislativo. Ministrou cursos sobre Lei Orgânica e Regimento Interno; Processo Legislativo; Legística, Leis Orçamentárias, Orçamento Impositivo, Técnica de Redação Legislativa, Organização Administrativa de cargos de Câmara Municipal. Ministrou palestras na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Câmaras Municipais, em Congresso da AVAMS – Associação dos Vereadores da Área Mineira da Sudene, Congresso das Escolas do Legislativo. Encontro Regional da Advocacia Pública – Advocacia Pública na Gestão Ética e Eficiente da Administração Pública. Fundou o Instituto Parlare, Assessoria, Cursos e Treinamentos com o objetivo de compartilhar conhecimentos adquiridos, na prática, de Câmara Municipal.