CURSO: PROCESSO LEGISLATIVO: FASES, PROCEDIMENTOS E CONTROLE CONSTITUCIONAL INCOMPANY E PRESENCIAL

CURSO: PROCESSO LEGISLATIVO: FASES, PROCEDIMENTOS E CONTROLE CONSTITUCIONAL. INCOMPANY E PRESENCIAL

Objetivo: Capacitar Vereadores, assessores legislativos, assessores de gabinetes e servidores da Câmara Municipal para compreenderem e aplicarem os princípios, normas e procedimentos do processo legislativo, abrangendo desde a elaboração de proposições até a tramitação e aprovação de leis, assegurando conformidade legal, eficiência e transparência nas atividades legislativas.

Conheça todo o conteúdo programático e demais informações sobre o curso.

Conteúdo: Fases do Processo Legislativo; instaurativa, de instrução, deliberativa e integrativa de eficácia; o processo legislativo como fator de legitimidade do direito, principiologia do processo legislativo; fontes normativas do processo legislativo; Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno; o caráter hibrido do processo legislativo; proposições normativas; proposta de emenda, projeto de lei complementar, projeto de lei ordinária, projeto de lei delegada, projeto de resolução, medida provisória, decreto legislativo; discussão e votação de proposições, relações entre comissões temáticas e o Plenário; Comissões permanentes e temporárias; sanção, veto, promulgação e publicação, sanção expressa e tácita. veto total e parcial; fundamentos constitucionais do veto; vigência, validade e eficácia; proposições não normativas: emenda, requerimento e parecer; processo legislativo e mecanismos de interlocução com a sociedade civil; a repartição constitucional de competências legislativas; o controle preventivo de constitucionalidade, o controle jurisdicional do processo legislativo.

LOCAL: HOTEL INTERCITY – MONTES CLAROS- MG

End. Rua Santa Lúcia, nº 20, Bairro Todos os Santos

INVESTIMENTO: 1.000,00

PERÍODO DE REALIZAÇÃO: NOVA DATA A SER DEFINIDA

CARGA HORÁRIA: 20h

PROGRAMAÇÃO DO CURSO: 17/07/2025 A 19/07/2025

Quarta-feira: 17/07/2025

8:00 : Inscrição/Credenciamento

8:30 às 12:30 – Turno de estudo

Coffee break 10:30 ás 10:45

14: 00 às 18:30 – Turno de estudo

Coffee break 15:30 às 15:45

Quinta-feira 18/07/2025

8:00 : Inscrição/Credenciamento

8:30 às 12:30 – Turno de estudo

Coffee break 10:30 ás 10:45

14: 00 às 18:30 – Turno de estudo

Coffee break 15:30 às 15:45

Sexta-feira: 19/07/2025

8:00 às 12:00 – Turno de estudo

Coffee break 10:30 ás 10:45

PÚBLICO ALVO: Presidentes de Câmaras Municipais, Vereadores, Assessores Jurídicos, Assessores Legislativos, Assessores de Gabinetes de Vereador, Coordenadores de Comissões Parlamentares, estudantes da área de direito e demais interessados.

MODALIDADE: Presencial

METODOLOGIA: Conversa inicial com os participantes, aulas expositivas, apresentação em PowerPoint, debates, apostilas e oficinas com aplicação de exercícios práticos, quando necessário.

CERTIFICADOS: Entrega presencial ou digital, após confirmação de no mínimo 75% de frequência, através de assinatura na “Lista de Presença”.

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Nossos Serviços

Consultoria e Assessoria

Potencialize sua atuação legislativa com nossa consultoria especializada municipal.

Palestras

Enriqueça o dia a dia da sua equipe com nossas palestras especializadas em serviço legislativo municipal.

Workshops

Aprimore sua atuação com oficinas práticas especializadas.

Pareceres Técnicos

Fundamente suas decisões com nossos pareceres técnicos especializados.

Instrutora: Dra. Macreidy Valésia Barbosa Caldeira

Graduada em Direito, Pós Graduada em Direito Público , créditos conclusos no Doutorado em Ciências Jurídica e Social. Atuou como Assessora Técnica Legislativa na Câmara Municipal de Montes Claros – MG por 20 anos. No Legislativo Municipal de Montes Claros estruturou o Setor das Comissões Parlamentares, desde o ano de 2006, onde atuou como Assessora Técnica de Comissões, assessorando os vereadores nas reuniões de comissões, analisando e emitindo pareceres prévios em projetos do Executivo e Legislativo, revisando a técnica legislativa e e elaborando proposições legislativas. Auxiliou na criação da Escola do Legislativo e atuou como primeira Diretora da Escola do Legislativo; Exerceu as funções de membro do Controle Interno, membro da Comissão de Licitação, membro da Comissão de Modernização da Câmara Municipal. Estruturou e elaborou o processo das emendas impositivas da Câmara Municipal de Montes Claros, no período de 2017 a 2024. Na sua carreira legislativa capacitou-se em Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno, Orçamento Público Municipal, Leis Orçamentárias, Processo Legislativo, Ética na Administração Pública, Técnica Legislativa, Gestão Pública, Contratos e Licitações, Orçamento Impositivo. Assessora Câmaras Municipais em atualização de Lei Orgânica e Regimento Interno, implementação das emendas impositivas, acompanhamento do Processo Legislativo. Ministrou cursos sobre Lei Orgânica e Regimento Interno; Processo Legislativo; Legística, Leis Orçamentárias, Orçamento Impositivo, Técnica de Redação Legislativa, Organização Administrativa de cargos de Câmara Municipal. Ministrou palestras na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Câmaras Municipais, em Congresso da AVAMS – Associação dos Vereadores da Área Mineira da Sudene, Congresso das Escolas do Legislativo. Encontro Regional da Advocacia Pública – Advocacia Pública na Gestão Ética e Eficiente da Administração Pública. Fundou o Instituto Parlare, Assessoria, Cursos e Treinamentos com o objetivo de compartilhar conhecimentos adquiridos, na prática, de Câmara Municipal.